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# Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária
Source: [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-publica-primeiro-codigo-fonte-aberto-no-github-e-amplia-transparencia-da-reforma-tributaria](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-publica-primeiro-codigo-fonte-aberto-no-github-e-amplia-transparencia-da-reforma-tributaria)
Iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo\.
A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao autorizar a publicação do código\-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub\. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União\.
Pela primeira vez, a Receita Federal disponibiliza oficialmente um projeto de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo, adotando a licença MIT, uma das mais utilizadas no mundo para código aberto\. A iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo\.
**O que muda na prática?**
A Calculadora de Tributos é uma ferramenta que materializa as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da Reforma Tributária\. Ao disponibilizar seu código\-fonte de forma aberta, a Receita permite que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software incorporem exatamente a mesma lógica utilizada pela administração tributária em seus sistemas de faturamento, gestão e compliance\.
Na prática, isso significa que empresas poderão calcular os tributos da Reforma Tributária utilizando um mecanismo alinhado às regras oficiais, com memória de cálculo e fundamentação legal integradas\. O resultado esperado é a redução de dúvidas, retrabalho e custos de conformidade\.
**Benefícios para empresas e gestores**
A transição para o novo modelo tributário exigirá adaptações em milhares de sistemas corporativos\. Com a Calculadora de Tributos disponível em código aberto, empresas ganham um componente oficial, auditável e interoperável para apoiar essa adequação\.
Entre os principais benefícios estão:
\- Maior segurança na implementação das regras tributárias;
\- Redução de custos de desenvolvimento e manutenção;
\- Transparência sobre a forma como os tributos são calculados;
\- Uniformidade na interpretação das regras;
\- Facilidade de integração com sistemas já utilizados pelo mercado\.
A iniciativa também está alinhada ao conceito de Administração Tributária 3\.0, defendido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico \(OCDE\), em que a conformidade tributária ocorre diretamente nos sistemas utilizados pelos contribuintes\.
**Vantagens para desenvolvedores**
Para as software houses e equipes de tecnologia, a publicação no GitHub facilita o acompanhamento das evoluções da Calculadora, o controle das versões e a incorporação das atualizações aos processos de desenvolvimento e integração contínua\.
Outro aspecto relevante é que a Portaria registra os hashes das versões iniciais dos repositórios, permitindo verificar a autenticidade e a integridade do código disponibilizado\.
A proposta não é substituir os sistemas atualmente utilizados pelas empresas, mas fornecer um componente oficial que possa ser integrado às soluções já existentes, ampliando a confiabilidade e a padronização dos cálculos tributários\.
**Transparência e inovação no setor público**
Embora o código da Calculadora já estivesse disponível para download na Plataforma CBS desde 2025, sua publicação no GitHub representa um avanço importante ao levá\-lo para o principal ambiente utilizado pela comunidade global de desenvolvimento de software\.
A medida reforça princípios que orientam a implementação da Reforma Tributária, como transparência, colaboração, interoperabilidade, inovação e participação do ecossistema tecnológico na construção das soluções necessárias para a transição ao novo sistema tributário\.
Além disso, o projeto é resultado do trabalho conjunto entre Receita Federal e Serpro, demonstrando como a transformação digital pode contribuir para simplificar obrigações, aumentar a previsibilidade e fortalecer a relação entre Fisco e contribuintes\.
**Palavras\-chave**: Reforma Tributária, CBS, Calculadora de Tributos, GitHub, código aberto, Receita Federal, Serpro, Administração Tributária 3\.0, inovação, transformação digital\.
🔗**Repositórios disponibilizados**:
[GitHub \- ReceitaFederal/calculadora\-rtc\-regime\-regular](https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular)
[GitHub \- ReceitaFederal/calculadora\-rtc\-simples\-nacional](https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional)
[GitHub \- ReceitaFederal/calculadora\-rtc\-gerador\-danfse](https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse)
Fonte: Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026 – DOU de 13/11/2026, Seção 1 – Extra B
[PORTARIA COTEC Nº 342, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 \- PORTARIA COTEC Nº 342, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026…](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cotec-n-342-de-12-de-novembro-de-2026-744398356)