Brazil's tax authority open-sources its tax calculator on GitHub under MIT

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Brazil's Receita Federal open-sources its Tax Calculator (Calculadora de Tributos) on GitHub under the MIT license, marking its first official public code release to support implementation of the Consumption Tax Reform (CBS). The move lets companies and developers integrate the exact official calculation logic into their systems, improving transparency and compliance.

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# Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária Source: [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-publica-primeiro-codigo-fonte-aberto-no-github-e-amplia-transparencia-da-reforma-tributaria](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-publica-primeiro-codigo-fonte-aberto-no-github-e-amplia-transparencia-da-reforma-tributaria) Iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo\. A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao autorizar a publicação do código\-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub\. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União\. Pela primeira vez, a Receita Federal disponibiliza oficialmente um projeto de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo, adotando a licença MIT, uma das mais utilizadas no mundo para código aberto\. A iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo\. **O que muda na prática?** A Calculadora de Tributos é uma ferramenta que materializa as regras de cálculo da CBS e dos demais tributos da Reforma Tributária\. Ao disponibilizar seu código\-fonte de forma aberta, a Receita permite que empresas, desenvolvedores e fornecedores de software incorporem exatamente a mesma lógica utilizada pela administração tributária em seus sistemas de faturamento, gestão e compliance\. Na prática, isso significa que empresas poderão calcular os tributos da Reforma Tributária utilizando um mecanismo alinhado às regras oficiais, com memória de cálculo e fundamentação legal integradas\. O resultado esperado é a redução de dúvidas, retrabalho e custos de conformidade\. **Benefícios para empresas e gestores** A transição para o novo modelo tributário exigirá adaptações em milhares de sistemas corporativos\. Com a Calculadora de Tributos disponível em código aberto, empresas ganham um componente oficial, auditável e interoperável para apoiar essa adequação\. Entre os principais benefícios estão: \- Maior segurança na implementação das regras tributárias; \- Redução de custos de desenvolvimento e manutenção; \- Transparência sobre a forma como os tributos são calculados; \- Uniformidade na interpretação das regras; \- Facilidade de integração com sistemas já utilizados pelo mercado\. A iniciativa também está alinhada ao conceito de Administração Tributária 3\.0, defendido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico \(OCDE\), em que a conformidade tributária ocorre diretamente nos sistemas utilizados pelos contribuintes\. **Vantagens para desenvolvedores** Para as software houses e equipes de tecnologia, a publicação no GitHub facilita o acompanhamento das evoluções da Calculadora, o controle das versões e a incorporação das atualizações aos processos de desenvolvimento e integração contínua\. Outro aspecto relevante é que a Portaria registra os hashes das versões iniciais dos repositórios, permitindo verificar a autenticidade e a integridade do código disponibilizado\. A proposta não é substituir os sistemas atualmente utilizados pelas empresas, mas fornecer um componente oficial que possa ser integrado às soluções já existentes, ampliando a confiabilidade e a padronização dos cálculos tributários\. **Transparência e inovação no setor público** Embora o código da Calculadora já estivesse disponível para download na Plataforma CBS desde 2025, sua publicação no GitHub representa um avanço importante ao levá\-lo para o principal ambiente utilizado pela comunidade global de desenvolvimento de software\. A medida reforça princípios que orientam a implementação da Reforma Tributária, como transparência, colaboração, interoperabilidade, inovação e participação do ecossistema tecnológico na construção das soluções necessárias para a transição ao novo sistema tributário\. Além disso, o projeto é resultado do trabalho conjunto entre Receita Federal e Serpro, demonstrando como a transformação digital pode contribuir para simplificar obrigações, aumentar a previsibilidade e fortalecer a relação entre Fisco e contribuintes\. **Palavras\-chave**: Reforma Tributária, CBS, Calculadora de Tributos, GitHub, código aberto, Receita Federal, Serpro, Administração Tributária 3\.0, inovação, transformação digital\. 🔗**Repositórios disponibilizados**: [GitHub \- ReceitaFederal/calculadora\-rtc\-regime\-regular](https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular) [GitHub \- ReceitaFederal/calculadora\-rtc\-simples\-nacional](https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional) [GitHub \- ReceitaFederal/calculadora\-rtc\-gerador\-danfse](https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse) Fonte: Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026 – DOU de 13/11/2026, Seção 1 – Extra B [PORTARIA COTEC Nº 342, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 \- PORTARIA COTEC Nº 342, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026…](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cotec-n-342-de-12-de-novembro-de-2026-744398356)

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